Projetos de Lei do Legislativo
PROJETO DE LEI N 001-2024 - CMRG
Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura 2025 a 2028, no município de Rafael Godeiro/RN
PROJETO DE LEI N 002-2024 - CMRG
Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, e Procuradores Municipais, para a legislatura 2025 a 2028, no município de Rafael Godeiro/RN.